Direito Sucessório

A Família pode sacar o FGTS do parente falecido?

Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente
E, a resposta a essa indagação tão rotineira é SIM, uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal, devendo apresentar a Declaração de Beneficiários Habilitados e certidão para o saque, sendo o valor isento de tributação de impostos, como afirma o inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

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Como ocorre a decretação da morte presumida?

Existem casos em que não foi possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Este relato se equipara exatamente em nosso caso, para as pessoas que estavam no entorno da empresa da Vale, onde a barragem de rejeito se rompeu.

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Você sabe o que é um Testamento?

É certo que o testamento serve de veículo para a manifestação da última vontade do autor da herança que quer deixar em vida as disposições sobre a partilha de seus bens. Importante saber o conceito de testamento, sob a ótica de Maria Helena Diniz (2007, p. 175) como sendo “[…] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.”
Quer saber mais? Acessa o artigo completo e assisti ao vídeo no Canal do Youtube – https://www.youtube.com/watch?v=M6JxDXuAebI&t=3s

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Morte de consignante extingue dívida?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil, mais precisamente sobre contratos de consumo e empréstimo consignado. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.
Então, fiquem atentos em relação às dívidas contraídas por familiares, oriundas de contratos de crédito consignado em folha de pagamento. Muitos acham que, se o familiar vier a falecer ainda na vigência do contrato, a dívida será extinta. Todavia, não é o entendimento do STJ.

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Obrigação de pagar alimentos pode ser transferida ao espólio?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Sucessório. E respondendo à pergunta: Não! Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.
Sendo assim, o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança, ou seja, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

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Casamento Homoafetivo: Família sem ressalvas, uma conquista social alcançada nos Tribunais

Em maio de 2011, os ministros do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram que a união estável de casais
do mesmo sexo deveria ter o mesmo tratamento legal dado àquelas formadas por
heteroafetivos.
A decisão da Quarta Turma do STJ foi a primeira a tratar
expressamente do casamento civil entre homoafetivos.


Com amparo nos precedentes do STF e do
STJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2013, aprovou a Resolução 175,
que veda às autoridades a recusa de habilitação, celebração de casamento civil
ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

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