Direito do Consumidor

Empregado demitido tem direito de manter o Plano de Saúde Empresarial?

O empregado demitido sem justa causa tem direito de manter o Plano de Saúde Empresarial, pelo período mínimo de seis meses, e máximo de vinte e quatro meses, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98).

Leia mais »

Julgamento importante do STJ – Condenação da construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes?

Aos que acompanham o blog – Direito Sem Aperreio – já devem ter percebido que estamos sempre atentos às novidades, e, que este tema, acerca do atraso na entrega da obra por parte da Construtora, é bem recorrente em nosso espaço. Por isso, não podíamos deixar de lado este julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi muito importante, principalmente, para àqueles que estavam com as ações suspensas.

Leia mais »

Empréstimo Consignado fraudulento contra o consumidor idoso. O que fazer?

Em nosso ordenamento jurídico existem leis para a proteção de grupos especiais de pessoas, como a criança e o adolescente
e, em particular atenção, a proteção à pessoa idosa. No entanto, percebe-se no
dia a dia, inúmeros casos de idosos que tiveram seus direitos maculados por fraudes bancárias, que visam o locupletamento indevido de instituições de
crédito, nada ou pouco éticas.
Aqui reportamo-nos aos empréstimos
consignados em folha de pagamento do benefício previdenciário. Onde está o problema? O que pode ser feito
para evitar essa prática tão lesiva e reprovável?

Leia mais »

Do compartilhamento de propriedade no Brasil – Multipropriedade

Quer aprender mais sobre o instituto do compartilhamento de propriedade, ou, Multipropriedade? Então não deixe de ler o artigo completo, que traz o conceito de Multipropriedade como sendo um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração do tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Leia mais »

Dia do Consumidor: Sociedade do Consumo x Preservação do Meio Ambiente

Hoje, dia 15 de março, comemoramos o dia do consumidor, data esta que é comemorada mundialmente, e, também, mundialmente vivemos numa forte tendência ao descarte e no Brasil isso não é diferente, haja vista que se cultua uma política do vasto, dinâmico e célere consumo, ao invés de promover o alongamento da vida útil dos produtos, sejam eles eletro, eletrônicos, eletrodomésticos dentre outros.

Leia mais »

Todos os direitos reservados © | Jo​ão Bosco Farias